norma nº 4638/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.638 / 2013
“Altera a Lei nº 2.463/2000, de 28 de setembro de 2000,
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé, Minas Gerais, e dá outras providênci-
as.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé. Através de seus legítimos representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu tacitamente sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos Il, Ill, IV e VI do artigo 6º da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os vencimentos básicos dos serviços são os seguintes:
...OMmisSIS...
! — Oficial Administrativo: R$ 2.518,00
11 — Digitador: R$ 2.518,00
IV — Telefonista: R$ 1.843,00
..OMisSIS...
VI — Zelador: R$ 1.548,00
...omissis...
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, sem prejuízo da revisão geral
anual dos servidores públicos municipais
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de dezembro de 2013
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé