norma nº 1821/1993

LEI Nº 1.821/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO 
SÓCIO ECONÔMICO DE BOA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho Sócio Econômico de Boa Família, CGC nº 
26.116.350/0001-01, estabelecido no Distrito de Boa Família, Estatuto 
registrado sob o nº 110 do Livro A nº 02, Fls 140, em 13 de junho de 1978, no 
Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Muriaé – MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de dezembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé