norma nº 1612/1992

LEI Nº 1.612 / 92
ALTERA O ITEM III DO ART. 3º DA LEI Nº 1.553, DE 12 DE 
ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O item III do art. 3º da Lei nº 1.553, de 12 de abril de 
1991, passa a ter a seguinte redação:
“III – se até 30 de junho de 1992, o empréstimo junto ao Sistema 
Financeiro de Habitação não for contratado”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 21 de janeiro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé