norma nº 1614/1992

LEI Nº 1.614 / 92
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR 
CRECHE NO BAIRRO SAFIRA E SUAS IMEDIAÇÕES 
PARA ATENDER FILHOS DE PESSOAS CARENTES.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir
no Bairro Safira ou imediações uma Creche para atender os filhos de pais 
carentes.
Art. 2º - A verba para a construção desta creche deverá ser retirada 
da dotação 08.41.11.51.85 Educação de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 14 de fevereiro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé