norma nº 1625/1992

LEI Nº 1.625/92
QUE ALTERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO INICIAL DE CASAS EM TERRENOS 
CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, através de seus representantes aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam prorrogados os termos de Permissão de Uso de 
terrenos públicos do Bairro Joanopolis concedidos pelo Poder Público, vencidos 
em 31 de janeiro de 1992, pelo prazo de noventa dias.
Art. 2º - Do prazo do artigo anterior deverão os benefícios iniciar a 
construção de suas casas sob pena de serem revogados os seus termos de 
permissão de uso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 10 de março de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé