| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1992 |
| Date | 1992-03-17 |
| Ementa | ASSEGURA A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO NOS TERMOS DO ART.135 DA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ |
| native_id | 3212 |
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LEI Nº 1.631/92 ASSEGURA A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a Concessão do passe escolar gratuito aos (as) alunos (as) do sistema público de ensino de 1º grau no Município de Muriaé, nos termos do art. 135, inciso XII da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Os (as) alunos (as) que se refere o artigo anterior serão aqueles (as) que não conseguirem matricular-se em escola próximo a sua residência e comprovarem que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Art. 3º - OS (as) alunos (as) que se refere os artigos anteriores terão direito as passagens correspondentes as viagens de ida e volta da escola nos dias letivos do mês. Art. 4º - O passe escolar será comprado pela PMM e repassado aos alunos através da direção da escola em que esteja regulamentado, matriculado e freqüente. Art. 5º - O passe escolar gratuito será requerido através de formulário na Secretaria Municipal de Educação pelo (a) aluno (a), quando maior, ou pelos pais e/ou responsáveis quando menor. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 17 de março de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé