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norma nº 1631/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1631 / 1992
Date 1992-03-17
EmentaASSEGURA A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR GRATUITO NOS TERMOS DO ART.135 DA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ
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LEI Nº 1.631/92
ASSEGURA A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR 
GRATUITO NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO XII, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MINAS 
GERAIS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a Concessão do passe escolar gratuito aos 
(as) alunos (as) do sistema público de ensino de 1º grau no Município de 
Muriaé, nos termos do art. 135, inciso XII da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Os (as) alunos (as) que se refere o artigo anterior serão 
aqueles (as) que não conseguirem matricular-se em escola próximo a sua 
residência e comprovarem que a renda familiar não ultrapasse dois salários 
mínimos.
Art. 3º - OS (as) alunos (as) que se refere os artigos anteriores terão 
direito as passagens correspondentes as viagens de ida e volta da escola nos dias 
letivos do mês.
Art. 4º - O passe escolar será comprado pela PMM e repassado aos 
alunos através da direção da escola em que esteja regulamentado, matriculado e 
freqüente.
Art. 5º - O passe escolar gratuito será requerido através de 
formulário na Secretaria Municipal de Educação pelo (a) aluno (a), quando 
maior, ou pelos pais e/ou responsáveis quando menor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos
17 de março de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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