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← Muriaé (MG)

norma nº 1632/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1632 / 1992
Date 1992-03-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1580 /91
native_id3213

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LEI Nº 1.632/92
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.580, NO SEU ARTIGO 21.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.580 de 16/08/91, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 21 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os 
conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, 
mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança 
e do Adolescente.”
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 17 de março de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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