| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1992 |
| Date | 1992-03-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1580 /91 |
| native_id | 3213 |
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LEI Nº 1.632/92 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.580, NO SEU ARTIGO 21. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.580 de 16/08/91, passa a ter a seguinte redação: “Art. 21 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.” Art. 2º - Revogada as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 17 de março de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé