| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | DENOMINA A VILA LUIZ FORTINE |
| native_id | 3218 |
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LEI Nº 1.639/92 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé por seus legítimos representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominado de Vila Luis Fortini, o logradouro público que inicia na Rua Antônio Pereira Galvão (Rua da Encoberta), e termina no Rio Muriaé. Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas, TELEMIG, COPASA, CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Art. 3º - As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 08 de maio de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé