| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS |
| native_id | 3219 |
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LEI Nº 1.640/92 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e portanto sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em seu nome do Município, firmar acordo de parcelamento de Dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei 8.212 de 24/07/91, por prazo de 240 meses. Art. 2º - Para pagamento de Prestações do principal de seus acessórios e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vínculos e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, dotações especificas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 20 de abril de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé