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← Muriaé (MG)

norma nº 1640/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1640 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaAUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS
native_id3219

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LEI Nº 1.640/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO 
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL –
INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Christiano Augusto Bicalho 
Canêdo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e portanto sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em seu nome do 
Município, firmar acordo de parcelamento de Dívida para com o INSS, na forma 
do art. 58 da Lei 8.212 de 24/07/91, por prazo de 240 meses.
Art. 2º - Para pagamento de Prestações do principal de seus 
acessórios e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar, vínculos e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos 
Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do município, dotações especificas para o pagamento de 
contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes 
do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 20 de abril de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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