br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 1643/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1643 / 1992
Date 1992-06-17
EmentaDENOMINA A VILA PALMEIRA
native_id3222

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.643/92
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado de Vila Palmeira, o logradouro público 
que inicia na Rua Santa Luzia, terminando na Rua escada que dá acesso à 
Encoberta.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas, TELEMIG, 
COPASA, CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA e EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 17 de junho de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →