norma nº 4645/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.645 / 2013
“Altera Lei Municipal nº 3.824/2009
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Município de Muriaé) e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Inclui o inciso VI no art. 264 da Lei Municipal nº 3.824/2009:
realização de serviços de inspeção sanitária.”
Art. 2º — Altera o inciso Il do art. 273 e o inciso |, do parágrafo único, do art.
273, da Lei Municipal nº 3.824/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
art. 264, desde que o
as
tal não exceda a 12 (doze)
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de dezembro de 2013.
ALOYSIO nado DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé