| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DE BOM JESUS DA CACHOEIRA |
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LEI Nº 1.674 / 92 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE BOM JESUS DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Bom Jesus da Cachoeira, Distrito de Muriaé. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de setembro de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé