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norma nº 1674/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1674 / 1992
Date 1992-09-29
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DE BOM JESUS DA CACHOEIRA
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LEI Nº 1.674 / 92
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE BOM 
JESUS DA CACHOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho de 
Desenvolvimento Sócio-Econômico de Bom Jesus da Cachoeira, Distrito de 
Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de setembro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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