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norma nº 1680/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1680 / 1992
Date 1992-11-24
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO II À LEI 700 DE 06.06.77
native_id3256

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LEI Nº 1.680 / 92
ACRESCENTA PARÁGRAFO II À LEI 700 DE 06/06/1977.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido do parágrafo II do artigo primeiro da Lei 
700 de 06/06/1977, com a seguinte redação:
§ 2º - Os termos do art. 1º da Lei 700/77, se extende ao tribunal 
Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Art. 2º - O Parágrafo único do art. 1º da Lei 700/77 passará a ser 
lido como “Parágrafo 1º” do mesmo artigo.
Art. 3º - As Leis 836/80, 1.337/89 e 1.591/91 continuam integrando 
a presente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 24 de novembro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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