| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO II À LEI 700 DE 06.06.77 |
| native_id | 3256 |
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LEI Nº 1.680 / 92 ACRESCENTA PARÁGRAFO II À LEI 700 DE 06/06/1977. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido do parágrafo II do artigo primeiro da Lei 700 de 06/06/1977, com a seguinte redação: § 2º - Os termos do art. 1º da Lei 700/77, se extende ao tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Art. 2º - O Parágrafo único do art. 1º da Lei 700/77 passará a ser lido como “Parágrafo 1º” do mesmo artigo. Art. 3º - As Leis 836/80, 1.337/89 e 1.591/91 continuam integrando a presente. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 24 de novembro de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé