norma nº 700/1977

LEI Nº 700 / 77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Procuradoria Geral do 
Estado de Minas Gerais, obrigando-se ao pagamento de aluguel residencial para 
Juizes e Promotores em serviço nesta Comarca.
Parágrafo Único – Fica limitado a CR$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos cruzeiros) o valor mensal do aluguel de cada residência, podendo o 
convênio vigorar a partir da presente data.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor nesta data e sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos seis
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e sete. (06/06/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé