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norma nº 1683/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1683 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaAPROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1993/1995
native_id3259

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LEI Nº 1.683/ 92
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento plurianual de investimentos do município de 
Muriaé, para o triênio de 1993/1995, elaborado na forma dos Atos 
Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, 
respectivamente, estima para o período, as despesas de capital em 
CR$ 4.347.945.000.000,00 (quatro trilhões trezentos e quarenta e sete bilhões 
novecentos e quarenta e cinco milhões de cruzados).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de 
Capital estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 
1993/1995, são assim distribuídos:
Receitas de Capital 1993 1994 1995 Total
Déficit do Orçamento 
Corrente
29.643.250.000, 117.859.500.000, 67.157.000.000, 274.569.750.000,
Operações de Crédito 10.000.000.000, 60.000.000.000, 360.000.000.000, 430.000.000.000,
Alienação de Bens 130.000.000, 780.000.000, 4.680.000.000, 5.590.000.000,
Transferência de Capital 61.328.750.000, 367.972.500.000, 207.835.000.000, 637.136.250.000,
Outras Receitas de Capital 13.000.000, 78.000.000, 468.000.000, 559.000.000,
101.115.000.000, 606.690.000.000, 640.140.000.000, 347.945.000.000,
Art. 3º - As Despesas de Capital discriminadas em quadro anexo, 
cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas na base dos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Despesas por função 1993 1994 1995 Total
02.Judiciário 830.000.000, 4.980.000.000, 29.880.000.000, 35.690.000.000,
03.Administração e Planej 8.400.000.000, 50.400.000.000, 302.400.000.000, 361.200.000.000,
04.Agricultura 6.530.000.000, 39.180.000.000, 235.080.000.000, 280.790.000.000,
08.Educação e Cultura 16.550.000.000, 99.300.000.000, 595.800.000.000, 711.650.000.000,
09.Energia e Recur. 
Minerais
2.000.000.000, 12.000.000.000, 72.000.000.000, 86.000.000.000,
10.Habitação e Urbanismo 21.250.000.000, 127.500.000.000, 765.000.000.000, 913.750.000.000,
11.Indus. Comércio e 
Serviço
6.000.000.000, 36.000.000.000, 216.000.000.000, 285.000.000.000,
13.Saúde e Saneamento 16.750.000.000, 100.500.000.000, 603.000.000.000, 720.250.000.000,
14.Trabalho 100.000.000, 600.000.000, 3.600.000.000, 4.300.000.000,
15.Assist. e Previdência 3.800.000.000, 22.800.000.000, 136.800.000.000, 163.400.000.000,
16.Transporte 18.905.000.000, 113.430.000.000, 680.580.000.000, 812.915.000.000,
101.115.000.000, 606.690.000.000, 640.140.000.000, 347.945.000.000,
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da Receita, serem criadas novos e/ou reformulados 
projetos constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos Exercícios de 
1993 a 1995, estimadas a preços de 1992, serão corrigidos monetariamente, por 
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles 
exercícios.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
(MG), aos 001 de dezembro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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