| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1993/1995 |
| native_id | 3259 |
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LEI Nº 1.683/ 92 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento plurianual de investimentos do município de Muriaé, para o triênio de 1993/1995, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de capital em CR$ 4.347.945.000.000,00 (quatro trilhões trezentos e quarenta e sete bilhões novecentos e quarenta e cinco milhões de cruzados). Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital estimados no orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1993/1995, são assim distribuídos: Receitas de Capital 1993 1994 1995 Total Déficit do Orçamento Corrente 29.643.250.000, 117.859.500.000, 67.157.000.000, 274.569.750.000, Operações de Crédito 10.000.000.000, 60.000.000.000, 360.000.000.000, 430.000.000.000, Alienação de Bens 130.000.000, 780.000.000, 4.680.000.000, 5.590.000.000, Transferência de Capital 61.328.750.000, 367.972.500.000, 207.835.000.000, 637.136.250.000, Outras Receitas de Capital 13.000.000, 78.000.000, 468.000.000, 559.000.000, 101.115.000.000, 606.690.000.000, 640.140.000.000, 347.945.000.000, Art. 3º - As Despesas de Capital discriminadas em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas na base dos recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma: Despesas por função 1993 1994 1995 Total 02.Judiciário 830.000.000, 4.980.000.000, 29.880.000.000, 35.690.000.000, 03.Administração e Planej 8.400.000.000, 50.400.000.000, 302.400.000.000, 361.200.000.000, 04.Agricultura 6.530.000.000, 39.180.000.000, 235.080.000.000, 280.790.000.000, 08.Educação e Cultura 16.550.000.000, 99.300.000.000, 595.800.000.000, 711.650.000.000, 09.Energia e Recur. Minerais 2.000.000.000, 12.000.000.000, 72.000.000.000, 86.000.000.000, 10.Habitação e Urbanismo 21.250.000.000, 127.500.000.000, 765.000.000.000, 913.750.000.000, 11.Indus. Comércio e Serviço 6.000.000.000, 36.000.000.000, 216.000.000.000, 285.000.000.000, 13.Saúde e Saneamento 16.750.000.000, 100.500.000.000, 603.000.000.000, 720.250.000.000, 14.Trabalho 100.000.000, 600.000.000, 3.600.000.000, 4.300.000.000, 15.Assist. e Previdência 3.800.000.000, 22.800.000.000, 136.800.000.000, 163.400.000.000, 16.Transporte 18.905.000.000, 113.430.000.000, 680.580.000.000, 812.915.000.000, 101.115.000.000, 606.690.000.000, 640.140.000.000, 347.945.000.000, Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em conseqüência da alteração da Receita, serem criadas novos e/ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos Exercícios de 1993 a 1995, estimadas a preços de 1992, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé (MG), aos 001 de dezembro de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé