| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA 1993 |
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LEI Nº 1.684/ 92 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 1993. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a conceder, no exercício de 1993, as subvenções e auxílios, bem como manter os convênios abaixo relacionados: Vide livro de Leis nº 22 pág 100 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta orçamentária para o exercício de 1993, as dotações necessárias ao atendimento das despesas enumeradas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Toda Entidade beneficiada com auxílios financeiros devera prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração Direta do Município, de acordo com os dispositivos legais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 01 de dezembro de 1992. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé