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norma nº 1684/1992

Tipo LEI
Número / Ano 1684 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA 1993
native_id3260

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LEI Nº 1.684/ 92
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1993.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício de 1993, as subvenções e auxílios, bem como manter os 
convênios abaixo relacionados:
Vide livro de Leis nº 22 pág 100
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1993, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda Entidade beneficiada com auxílios financeiros 
devera prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração Direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 01 de dezembro de 1992.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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