| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1991 |
| Date | 1991-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM O COLÉGIO STA MARCELINA |
| native_id | 3264 |
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LEI Nº 1.541 / 91 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO SANTA MARCELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Colégio Santa Marcelina, visando a mutua cooperação entre as partes, com vistas a garantir o funcionamento da Escola Maria Ana Sala, de 1º grau situada à Rua Silvério Campos, 118, no Bairro Safira, município de Muriaé e que constitua um anexo do Colégio. Art. 2º - Cabe a Prefeitura Municipal a remuneração de 05 professoras que atuarão do pré-escolar à 4ª série do ensino de 1º grau e 01 auxiliar de serviços correndo por conta de dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 30 de janeiro de 1991. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé