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← Muriaé (MG)

norma nº 1541/1991

Tipo LEI
Número / Ano 1541 / 1991
Date 1991-01-30
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM O COLÉGIO STA MARCELINA
native_id3264

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.541 / 91
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO 
SANTA MARCELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta, e eu em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com 
o Colégio Santa Marcelina, visando a mutua cooperação entre as partes, com 
vistas a garantir o funcionamento da Escola Maria Ana Sala, de 1º grau situada 
à Rua Silvério Campos, 118, no Bairro Safira, município de Muriaé e que 
constitua um anexo do Colégio.
Art. 2º - Cabe a Prefeitura Municipal a remuneração de 05 
professoras que atuarão do pré-escolar à 4ª série do ensino de 1º grau e 01 
auxiliar de serviços correndo por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 30 de janeiro de 1991.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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