norma nº 1545/1991

LEI Nº 1.545 / 91
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ ASSINAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE 
RODAGEM – DER – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé – MG, autorizado a assinar 
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER – MG.
Parágrafo único – Constitui objeto deste convênio, o 
melhoramento e pavimentação do Aeroporto de Muriaé – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de março de 1991.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé