norma nº 1556/1991

LEI Nº 1.556 / 91
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR REAJUSTE 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Muriaé por seus legítimos 
representantes autoriza o Exmo. Senhor Prefeito Municipal a dar aos Servidores 
Públicos Municipais reajustes em seus vencimentos obedecendo ao seguinte 
cronograma:
Art. 2º - Para os que ganham até 3 salários mínimos 60%.
Para os que ganham até 5 salários mínimos 50%
Para os que ganham mais de 5 salários mínimos 40%
Art. 3º - Estes reajustes estarão em vigor a partir de abril de 1991 
ou seja retroativo a 01 de abril de 1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 1991
Wanderley Torres
Vereador
Promulgada pelo Presidente da Câmara Leandro Pereira 
Ferreira em 28/06/91, publicada na Gazeta de Muriaé de 06/07/91.