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norma nº 4648/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4648 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id328

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINE LE DO PREFETIO
LEI N. 4.648 / 2013
Dispõe sobre o Orçamento Anual do
Município de Muriaé para o exercício
financeiro de 2014
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé,
para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, que abrange
seus fundos, órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
|| - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Título ll
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legisiação
tributária vigente, é estimada em R$ 318.277.451,30 (trezentos e dezoito milhões
duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos)
desdobradas nos seguintes agregados:
| - Receita Corrente... pace R$ 205.604.483,60
Il - Receita de Capital ........ ; R$ 116.371.716,94
tl - Receitas Intra-Orçamentárias............iiiis R$ 9.739.087,56
Iv - Receitas Redutoras...........ii (R$ 13.437.836,80)
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante dos Anexos desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Capítulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 318.277.451,30 (trezentos e dezoito milhões duzentos e
setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) desdobrada
nos seguintes orçamentos:
E sORGAMENTS PISOS sarro psmares o esmrsças rersess vro R$ 233.118.486,11
Il - Orçamento da Seguridade Social:........... R$ 85.158.965,19
Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os
investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº
4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Capítulo Il º
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida
nos Anexos desta Lei.
- Capítulo IV ,
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
Ill - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único — Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da divida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
VÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ( 1%
GABINETE DO PREFEITO
Il - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
Ill - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, convênios;
Iv - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programa de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e
em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 — As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de
outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Secretaria Municipal de Administração. '
Art. 11 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios
ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias
a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, nos
termos de lei específica para cada empréstimo.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de
garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, nos termos de
lei específica para cada empréstimo.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão
da Lei Municipal nº 4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções
sociais especiais às entidades filantrópicas ou assistenciais, que sejam
declaradas de utilidade pública, e realizem atendimento ao público de forma
gratuita, observando os seguintes requisitos:
$ 1º — As instituições beneficiadas com subvenções sociais especiais
deverão prestar contas de sua aplicação, aos Órgãos da Administração Direta
/
TUNICIPAL DE MURIAÉ
: DO PREFEITO
PREFETTUR
GABIN
do Municipio, ao final do exercicio financeiro, de acordo com os dispositivos
legais.
$ 2º —- O atendimento às subvenções sociais especiais, tratadas
neste artigo 15 (quinze), será analisado separadamente por entidade, tendo-se
como critérios de distribuição o enquadramento das entidades beneficiárias às
normas legais que regulamentam a concessão do benefício.
8 3º — Além dos requisitos estabelecidos nos 88 1º e 2º deste artigo,
para a concessão de subvenções sociais deverá ser exigido pelo Poder
Executivo que as entidades beneficiadas atendam o seguinte:
| — possuam inscrição regular junto ao CNPJ nos últimos 2 (dois) anos;
Il — apresentem declaração de funcionamento regular, emitida no ano
de 2011, assinada por 3 (três) autoridades deste Município;
Ill — comprovem regularidade do mandato de sua diretoria;
IV — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que
ocorrerá a reversão da subvenção concedida em caso de desvio de sua
finalidade na aplicação dos recursos; .
V — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que
possuem ciência do disposto no parágrafo único do artigo 204 (duzentos e
quatro) da Constituição Federal, e que não utilizarão os recursos da subvenção
concedida para a realização de despesas com o seguinte:
a) despesas com pessoal e encargos sociais;
b) pagamento de juros ou outros acessórios de dividas;
c) despesas correntes não vinculadas diretamente com os objetivos
da entidade ou ações apoiadas pela mesma.
$ 4º — É vedado do Poder Executivo conceder as subvenções sociais
disciplinadas neste artigo 15 (quinze) a entidades ou a organismos que agentes
políticos municipais de quaisquer dos Poderes, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, seja dirigente ou administrador.
8 5º — As entidades beneficiadas serão aquelas constantes na lei que
dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades,
com seus respectivos valores, sem prejuízo dos valores originários que
constam para as mesmas entidades.
8 6º - Os recursos para atender as subvenções sociais de que trata
este artigo 15 (quinze) poderão serem suplementados se necessário, sem
prejuizo do disposto no artigo 8º (oitavo) desta lei.
8 7º — Caso seja necessário limitar o atendimento às subvenções, o
Poder Executivo observará, prioritariamente, a proporcionalidade entre os
beneficiários, e em seguida o interesse público para a concessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE tg
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Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de dezembro de 2013.
ALOYSIO nado RO DE AQUINO
Prefeito unicipal de Muriaé

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