| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4648 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 328 |
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(Syay PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINE LE DO PREFETIO LEI N. 4.648 / 2013 Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2014 O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Título | DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: |- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, que abrange seus fundos, órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; || - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Título ll DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legisiação tributária vigente, é estimada em R$ 318.277.451,30 (trezentos e dezoito milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) desdobradas nos seguintes agregados: | - Receita Corrente... pace R$ 205.604.483,60 Il - Receita de Capital ........ ; R$ 116.371.716,94 tl - Receitas Intra-Orçamentárias............iiiis R$ 9.739.087,56 Iv - Receitas Redutoras...........ii (R$ 13.437.836,80) Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei. Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei. f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Capítulo Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Da Despesa Total Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 318.277.451,30 (trezentos e dezoito milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos: E sORGAMENTS PISOS sarro psmares o esmrsças rersess vro R$ 233.118.486,11 Il - Orçamento da Seguridade Social:........... R$ 85.158.965,19 Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. Capítulo Il º DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei. - Capítulo IV , DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: | - anulação parcial ou total de dotações; Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; Ill - excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único — Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da divida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: | - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; VÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ( 1% GABINETE DO PREFEITO Il - atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; Ill - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; Iv - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programa de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. Título V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 — As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração. ' Art. 11 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos. Título VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, nos termos de lei específica para cada empréstimo. Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, nos termos de lei específica para cada empréstimo. Art. 14 — O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão da Lei Municipal nº 4.295 de 2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais especiais às entidades filantrópicas ou assistenciais, que sejam declaradas de utilidade pública, e realizem atendimento ao público de forma gratuita, observando os seguintes requisitos: $ 1º — As instituições beneficiadas com subvenções sociais especiais deverão prestar contas de sua aplicação, aos Órgãos da Administração Direta / TUNICIPAL DE MURIAÉ : DO PREFEITO PREFETTUR GABIN do Municipio, ao final do exercicio financeiro, de acordo com os dispositivos legais. $ 2º —- O atendimento às subvenções sociais especiais, tratadas neste artigo 15 (quinze), será analisado separadamente por entidade, tendo-se como critérios de distribuição o enquadramento das entidades beneficiárias às normas legais que regulamentam a concessão do benefício. 8 3º — Além dos requisitos estabelecidos nos 88 1º e 2º deste artigo, para a concessão de subvenções sociais deverá ser exigido pelo Poder Executivo que as entidades beneficiadas atendam o seguinte: | — possuam inscrição regular junto ao CNPJ nos últimos 2 (dois) anos; Il — apresentem declaração de funcionamento regular, emitida no ano de 2011, assinada por 3 (três) autoridades deste Município; Ill — comprovem regularidade do mandato de sua diretoria; IV — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que ocorrerá a reversão da subvenção concedida em caso de desvio de sua finalidade na aplicação dos recursos; . V — apresentem declaração firmada por toda a sua diretoria de que possuem ciência do disposto no parágrafo único do artigo 204 (duzentos e quatro) da Constituição Federal, e que não utilizarão os recursos da subvenção concedida para a realização de despesas com o seguinte: a) despesas com pessoal e encargos sociais; b) pagamento de juros ou outros acessórios de dividas; c) despesas correntes não vinculadas diretamente com os objetivos da entidade ou ações apoiadas pela mesma. $ 4º — É vedado do Poder Executivo conceder as subvenções sociais disciplinadas neste artigo 15 (quinze) a entidades ou a organismos que agentes políticos municipais de quaisquer dos Poderes, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente ou administrador. 8 5º — As entidades beneficiadas serão aquelas constantes na lei que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades, com seus respectivos valores, sem prejuízo dos valores originários que constam para as mesmas entidades. 8 6º - Os recursos para atender as subvenções sociais de que trata este artigo 15 (quinze) poderão serem suplementados se necessário, sem prejuizo do disposto no artigo 8º (oitavo) desta lei. 8 7º — Caso seja necessário limitar o atendimento às subvenções, o Poder Executivo observará, prioritariamente, a proporcionalidade entre os beneficiários, e em seguida o interesse público para a concessão. Já aii z | PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE tg GABINETE DO PREFEITO Na TA - Ç Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de dezembro de 2013. ALOYSIO nado RO DE AQUINO Prefeito unicipal de Muriaé