norma nº 1561/1991

LEI Nº 1.561 / 91
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA 
UNIDADE MÓVEL MÉDICO-ODONTOLÓGICA PARA 
ATENDIMENTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma 
Unidade Móvel Médico-Odontológica, para atendimento aos alunos das Escolas 
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste investimento correrão por 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
25 de junho de 1991.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé