norma nº 4659/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.659 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
03 - DEMSUR
01 —- DEMSUR
17.452.0044.1.189 — CONSTRUÇÃO PONTO DE APOIO SISTEMA DE LIMPEZA
URBANA
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 —- DEMSUR
17.452.0044.2.231 — VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA
DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2014.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé