norma nº 4186/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Dispoe sobre a realizaqao anual de exame
biometrico nos alunos da rede municipal de
ensino e dil outras provid€mcias"
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q
- A Administrayao Municipal, atraves da Secretaria Municipal de
Educayao realizara, anualmente, 0 exame biometrico de todos os alunos da rede
municipal de ensino, com 0 objetivo de avaliar 0 crescimento, 0 sobrepeso ponderal
e obesidade dos alunos.
Art. 2
Q
- 0 exame biometrico devera ser realizado pelos professores de
Educayao Fisica que ministram aulas nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3° - Os resultados obtidos no exame deverao ser registrados em fichas
individuais dos alunos com relat6rio geral daqueles que necessitarem
acompanhamento de ayoes preventivas, tratamento da obesidade e ou baixo
desenvolvimento na infancia e na adolescencia.
Paragrafo unico - As ayoes preventivas de que trata 0 caput deste artigo,
serao de responsabilidade dos pais e ou responsaveis pelos alunos.
Art. 4° - As despesas com a execuyao desta Lei correrao por conta das
dotayoes oryamentarias ja definidas no oryamento, referentes aos gastos com
pessoal do magisterio, 0 mesmo devendo ocorrer nos anos subsequentes a
implementayao das ayoes que Ihes saG pr6prias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento de
execuyao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae (MG), 07 de maryo de 2012.
JOS~RAZ
Prefeito M~~~pal de Muriae