norma nº 1377/1989

LEI Nº 1.377 / 89
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 836/80 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 836, de 
10/04/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. .............................
§ 1º - O limite mensal fixado não poderá ultrapassar, 
individualmente, a 05 SMRs (Salário Mínimo de Referencia).”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação 
própria, prevista em orçamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
10 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé