norma nº 836/1980

LEI Nº 836 / 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais obrigando-se ao 
pagamento de aluguel residencial para juizes e promotores, em serviço nesta 
comarca.
§ 1º - Fica limitado, neste exercício, a CR$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos cruzeiros), o valor mensal do aluguel de cada residência, passando o 
aditamento aos convênios vigorar, a partir da data da presente lei.
§ 2º - Para o exercício de 1981 e subseqüentes fica estabelecido 
que os reajustes contratuais anuais serão calculados à base de 15,55 (quinze e 
cinqüenta e cinco centavos) ORTNs ao mês.
Art. 2º - Neste exercício, as despesas decorrentes desta lei, correrão
à conta de complementação da dotação orçamentária consignada no orçamento 
conforme artigo 5º letra “b”.
Art. 3º - Para o exercício de 1981 e subseqüentes, serão 
consignadas nos respectivos orçamentos dotações próprias, calculadas conforme 
o disposto no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 22 de março de 1980.
Hamilton de Carvalho Marinho – Prefeito Municipal, em exercício