norma nº 1604/1991

LEI Nº 1.604 / 91
ABRE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos adicionais 
suplementares ao orçamento da despesa para o corrente exercício.
01- Câmara Municipal
01-01- Legislativo 33.000.000,00
02- Prefeitura Municipal
02-01- Gabinete do Prefeito 11.000.000,00
02-02- Secretaria de Administração
Livro de Leis 22, pág 30-33
Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos adicionais 
suplementares de que trata o artigo 1º da presente Lei é obtido através de 
excesso de arrecadação de conformidade ao disposto no artigo nº 43 § 1º inciso 
IV da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
18 de novembro de 1991.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé