norma nº 1607/1991

LEI Nº 1.607 / 91
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 
CONVÊNIOS E AUXILIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1992
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou, e eu em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
conceder, no exercício de 1992, as subvenções e auxílios, bem como manter os 
convênios abaixo relacionados.
Tabela completa Livro 22 pág 40
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1992, as dotações necessárias ao atendimento 
das Despesas enumeradas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração Direta do 
Município de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
02 de dezembro de 1991.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé