norma nº 1470/1990

LEI Nº 1.470 / 90
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
MURIAÉ, A ASSINAR CONTRATO COM 
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A –
TELEMIG.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes legais, 
decreta, e eu Prefeito Municipal de Muriaé, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Muriaé, 
autorizado a assinar contrato de comodato com a Telecomunicações de Minas 
Gerais S/A – TELEMIG para utilização de um terreno da Municipalidade, 
localizado na Praça Cel. Francisco Gomes Campos, em Belizário, compreendido 
por 9 metros de frentes por 9 metros de fundos.
Art. 2º - O imóvel ora cedido, destina-se as instalações de 
equipamentos de Telefonia da TELEMIG, para atendimento dos serviços 
telefônicos da comunidade de Belizário, pelo prazo indeterminado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de março de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé