| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 1990 |
| Date | 1990-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A APAE |
| native_id | 3335 |
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LEI Nº 1.472 / 90 MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423/89, QUE AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes legais, decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.423/89, de 29/08/89 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Muriaé, para prestação de serviços médicos, psicólogo e pedagógica, pelo prazo indeterminado. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé