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← Muriaé (MG)

norma nº 1472/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1472 / 1990
Date 1990-04-03
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM A APAE
native_id3335

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LEI Nº 1.472 / 90
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.423/89, QUE AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE DE MURIAÉ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes legais, 
decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.423/89, de 29/08/89 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Muriaé, para 
prestação de serviços médicos, psicólogo e pedagógica, pelo prazo 
indeterminado.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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