br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 1473/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1473 / 1990
Date 1990-04-03
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
native_id3336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.473 / 90
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
EZEQUIEL DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé decretou, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Muriaé – MG, 
autorizado a celebrar convênio, termo de cooperação e termo aditivos com a 
Fundação Ezequiel Dias, FUNED, cujos objetivos serão:
§ 1º - Promover a formação e aperfeiçoamento de profissionais da 
saúde.
§ 2º - Assessoramento em assuntos relativos à área de saúde.
§ 3º - Fornecimento de medicamento de sua linha de fabricação, 
para população de baixa renda, à preços próximos do custo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →