| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1990 |
| Date | 1990-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
| native_id | 3336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.473 / 90 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Muriaé decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Muriaé – MG, autorizado a celebrar convênio, termo de cooperação e termo aditivos com a Fundação Ezequiel Dias, FUNED, cujos objetivos serão: § 1º - Promover a formação e aperfeiçoamento de profissionais da saúde. § 2º - Assessoramento em assuntos relativos à área de saúde. § 3º - Fornecimento de medicamento de sua linha de fabricação, para população de baixa renda, à preços próximos do custo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé