| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1990 |
| Date | 1990-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO AO SESI |
| native_id | 3337 |
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LEI Nº 1.474 / 90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos da Municipalidade ao SESI – Serviço Social da Indústria – para construção do CAT – Centro de Atividades do Trabalhador. Art. 2º - A área a ser doada é de 8.400 m², e se encontra localizada à Av. Silvério Campos nesta cidade, onde outrora existia o campo de futebol do Esporte Clube Santa Rita. Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, que em caso de desvio da finalidade estabelecida no artigo 1º desta Lei, o objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 03 de abril de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé