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norma nº 1474/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1474 / 1990
Date 1990-04-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO AO SESI
native_id3337

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LEI Nº 1.474 / 90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO 
SESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terrenos da 
Municipalidade ao SESI – Serviço Social da Indústria – para construção do 
CAT – Centro de Atividades do Trabalhador.
Art. 2º - A área a ser doada é de 8.400 m², e se encontra localizada 
à Av. Silvério Campos nesta cidade, onde outrora existia o campo de futebol do 
Esporte Clube Santa Rita.
Art. 3º - Da escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, 
que em caso de desvio da finalidade estabelecida no artigo 1º desta Lei, o objeto 
da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município, sem qualquer ônus 
para os cofres públicos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de abril de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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