norma nº 1475/1990

LEI Nº 1.475 / 90
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO PARA ATENDER 
AO ARTIGO DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com 
a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando 
esforços para a melhoria do setor de Agricultura no Município.
Art. 2º - Cabe a SEAPA, repassar ao Município os recursos 
financeiros para a elaboração dos projetos, analisar a prestação de contas da 
Prefeitura, e observar o cumprimento de normas estabelecidas nos convênios.
Art. 3º - Cabe a Prefeitura utilizar os recursos financeiros, a que se 
refere os convênios, exclusivamente na realização dos projetos e objetivos das 
importâncias recebidas, de acordo com as normas legais e regulamentares 
vigentes no Estado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de abril de 1990.