| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1990 |
| Date | 1990-04-03 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRONAOS ROSACRUZ MURIAE |
| native_id | 3339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.476 / 90 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRONAOS ROSACRUZ MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o PRONAOS ROSACRUZ Muriaé – AMORC – situado na Rua José Rodrigues Mattos nº 38, nesta cidade de Muriaé. § único – A referida entidade tem como finalidade, fins culturais, filantrópicos e filosóficos, não tendo nenhum fim lucrativo, não sectários, não religiosos e não políticos conforme menciona seus Estatutos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé