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← Muriaé (MG)

norma nº 1476/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1476 / 1990
Date 1990-04-03
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRONAOS ROSACRUZ MURIAE
native_id3339

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LEI Nº 1.476 / 90
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
PRONAOS ROSACRUZ MURIAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o PRONAOS 
ROSACRUZ Muriaé – AMORC – situado na Rua José Rodrigues Mattos nº 38, 
nesta cidade de Muriaé.
§ único – A referida entidade tem como finalidade, fins culturais, 
filantrópicos e filosóficos, não tendo nenhum fim lucrativo, não sectários, não 
religiosos e não políticos conforme menciona seus Estatutos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 03 de abril de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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