| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS USU´[ARIOS DOS SERVIÇOS DE RÁDIO TELEFONIA RURAL DE MURIAÉ |
| native_id | 3341 |
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LEI Nº 1.478 / 90 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE RÁDIO TELEFONIA RURAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública, por força da presente Lei, a Associação Comunitária dos Usuários dos Serviços de Rádio Telefonia Rural de Muriaé. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 24 de abril de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé