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norma nº 1478/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1478 / 1990
Date 1990-04-24
EmentaUTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS USU´[ARIOS DOS SERVIÇOS DE RÁDIO TELEFONIA RURAL DE MURIAÉ
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LEI Nº 1.478 / 90
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS USUÁRIOS 
DOS SERVIÇOS DE RÁDIO TELEFONIA RURAL 
DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública, por força da 
presente Lei, a Associação Comunitária dos Usuários dos Serviços de Rádio 
Telefonia Rural de Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 24 de abril de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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