norma nº 1480/1990

LEI Nº 1.480 / 90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS 
COM A CONSTRUÇÃO DE 01 POSTO POLICIAL.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu em seu nome 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender gastos 
com a construção de 01 Posto Policial no Distrito de Belizário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
da dotação:
02.10- Secretaria de Viação, Obras Públicas
06- Defesa Nacional e Segurança Pública
30- Segurança Pública
177- Policiamento Militar
1- Construção de Posto Policial
4.1.1.0- Obras e instalações
Art. 3º - Os recursos para atender ao crédito especial de que trata o 
art. 2º da presente lei, deverão ser obtidos através de dedução da dotação, 
“Reserva de Contingência” consignada no Orçamento para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
05 de junho de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé