| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1236/87 DE 14 S12.87, ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART.º 6º DESTA LEI |
| native_id | 3344 |
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LEI Nº 1.482 / 90 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236/87, DE 14/12/87, ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 6º DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.236/87 de 14/12/87, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Sobre o valor do financiamento constante do artigo 1º desta Lei a Prefeitura obriga-se a pagar juros de 12% ao ano, calculados pela tabela Prince, no prazo de 252 meses, inclusive correção monetária, vinculada à variação da OTN, Obrigações do Tesouro Nacional e taxa de administração de 2% sobre o valor de cada desembolso do financiamento.” Art. 2º - Fica acrescentado, ao art. 6º desta Lei o seguinte parágrafo: “Parágrafo único – Fica o Município autorizado a: I – aceitar o Foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrente da execução dos contratos; II – participar e assinar contratos, convênios aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; III – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Caixa Econômica Federal “CEF” referentes às operações de créditos vigentes à época da assinatura dos contratos de empréstimos para financiamento; IV – abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, em estabelecimento bancário do Município, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de junho de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé