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norma nº 1482/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1482 / 1990
Date 1990-06-12
EmentaALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1236/87 DE 14 S12.87, ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART.º 6º DESTA LEI
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LEI Nº 1.482 / 90
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.236/87, DE 14/12/87, ACRESCENTA PARÁGRAFO 
NO ART. 6º DESTA LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.236/87 de 14/12/87, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Sobre o valor do financiamento constante do artigo 1º 
desta Lei a Prefeitura obriga-se a pagar juros de 12% ao ano, calculados pela 
tabela Prince, no prazo de 252 meses, inclusive correção monetária, vinculada à 
variação da OTN, Obrigações do Tesouro Nacional e taxa de administração de 
2% sobre o valor de cada desembolso do financiamento.”
Art. 2º - Fica acrescentado, ao art. 6º desta Lei o seguinte 
parágrafo:
“Parágrafo único – Fica o Município autorizado a:
I – aceitar o Foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrente da execução dos contratos;
II – participar e assinar contratos, convênios aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei;
III – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Caixa 
Econômica Federal “CEF” referentes às operações de créditos vigentes à época 
da assinatura dos contratos de empréstimos para financiamento;
IV – abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para 
financiamento, em estabelecimento bancário do Município, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de junho de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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