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← Muriaé (MG)

norma nº 1483/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1483 / 1990
Date 1990-06-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS COM EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA DE MÚSICA
native_id3345

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LEI Nº 1.483 / 90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS 
COM EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA DE 
MÚSICA.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para compra de 
instrumental para a Escola de Música.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da dotação:
02.05- Secretaria de Educação e Cultura
08- Educação e Cultura
48- Cultura
1- Aquisição de equipamento para cultura
4.1.2.0- Equipamento e material permanente
Art. 3º - Os recursos para atenderem ao crédito especial de que 
trata o art. 2º da presente Lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
“Reserva de Contingência” consignada no orçamento para o corrente ano 
(exercício).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de junho de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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