| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1990 |
| Date | 1990-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS COM EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA DE MÚSICA |
| native_id | 3345 |
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LEI Nº 1.483 / 90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS COM EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA DE MÚSICA. O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para compra de instrumental para a Escola de Música. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação: 02.05- Secretaria de Educação e Cultura 08- Educação e Cultura 48- Cultura 1- Aquisição de equipamento para cultura 4.1.2.0- Equipamento e material permanente Art. 3º - Os recursos para atenderem ao crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação “Reserva de Contingência” consignada no orçamento para o corrente ano (exercício). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de junho de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé