| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 1990 |
| Date | 1990-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS |
| native_id | 3348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.487 / 90 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG, para implantação do Sistema “DDD” dos Postos de Serviço Interurbano, nas localidades de Pirapanema e Vermelho, bem como convênios que se relacione com serviços de modificação na rede telefônica existente neste Município (linha de duto e cabos subterrâneos), a título de auxílio-construção com o objetivo de facilitar o escoamento de águas pluviais nas galerias que fazem interseções com as linhas de dutos e cabos subterrâneos. Art. 2º - Fica também autorizado a adquirir se necessário for, terrenos nas localidades retro-referidas e neles edificar abrigos para os equipamentos conforme localizações e especificações técnicas da TELEMIG os quais serão dotados de energia elétrica e doados ou cedidos em comodato àquela concessionária. Poderá ainda abrir estradas de acesso aos terrenos e assegurar-lhes as respectivas convocações e servirão de passagem devidamente constituídos, bem como manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária ao fornecimento dos Pontos de Serviço de interurbano. Art. 3º - Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições e melhorias e taxas presentes ou futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia nas localidades retro-referidas (Pirapanema e Vermelho). Art. 4º - O Chefe do Executivo poderá, aquisição dos terrenos selecionados pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes a Municipalidade. Art. 5º - Fica ainda autorizado a adquirir dois terminais telefônicos da Central de Muriaé, para interligação dos Postos de Serviço interurbano de Pirapanema e Vermelho. Art. 6º - Decorrido um ano contado da data de doação ou cessão sem que a TELEMIG tenha iniciada a implantação dos serviços os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal. Art. 7º - Se necessário for, o Chefe do Executivo poderá firmar contrato com a TELEMIG, para operar os Postos de Serviço a ser implantados. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 09 de agosto de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé Convênio para Implantação e Ativação de Posto de Serviço Telefônico interurbano, firmado entre a Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG, e o Município de Muriaé. Fica o seguinte convênio, entre a TELEMIG – Telecomunicações de Minas Gerais S/A Concessionária dos Serviços Telefônicos Públicos Urbanos e Interurbano no Estado de Minas Gerais com sede em Belo Horizonte – MG, à Av. Afonso Pena 4001 – 12º andar, CGC: 17.184.201/0001-99 doravante denominada TELEMIG,e o Município de Muriaé CGC: 17.947.581/0001-76, doravante denominada Município autorizado pela Lei Municipal nº 1.487, de 06/08/90, ambos representados pelos infra-assinados, mediante os termos cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto e local de Implantação. Constitui objeto do presente convênio a implantação do sistema DDD nos Postos de Serviço Interurbano das localidades de Pirapanema e Vermelho, mediante a interligação de Pirapanema à Rede Nacional de Telecomunicações através de Equipamento Rádio. A localidade de Vermelho continuará sendo atendida através de circuito físico, alternando-se o ponto de comutação do Centro de Comunicação Manual de Juiz de Fora, para terminal de assistência de Muriaé. CLÁUSULA SEGUNDA – Da Infra-estrutura. O Município se compromete, a adquirir em Pirapanema, um terreno destinado à Estação Rádio, ou obter cessão de uso, com área e localização a serem definidas, e nele edificar as suas expensas, se necessário, abrigo para os equipamentos, dotado se energia elétrica, conforme planta e especificações da TELEMIG, bem como executar serviços de agrimensura e aterramento, construir estrada de acesso ao local, assegurando-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem legalmente constituída, bem como manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento do posto de serviço interurbano. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA Por serem benfeitorias de infra-estrutura necessária ao Serviço Telefônico, serão doadas a TELEMIG ou, à critério desta, cedida em regime de comodato, livre e desembaraçadas de quaisquer ônus. SUB-CLÁUSULA SEGUNDA Fica também a cargo do Município, a aquisição de dois terminais telefônicos da Central de Muriaé, para interligação de exclusiva dos Postos de Serviço Interurbano de Pirapanema e Vermelho. SUB-CLÁUSULA TERCEIRA O Município se compromete, mediante iniciativa da TELEMIG, a firmar contrato de operação do(s) Posto(s) de Serviço Interurbano de que trata a sub-cláusula segunda, mantendo sob sua responsabilidade exclusiva o pessoal para operação do Posto e arcando com todos os encargos determinados por lei. CLÁUSULA TERCEIRA – Da Implantação. Não considerando a infra-estrutura a cargo do Município, mencionada na Cláusula anterior, o custo de implantação do sistema será de responsabilidade da TELEMIG. CLÁUSULA QUARTA – Da Destinação Posterior. A TELEMIG poderá, a qualquer tempo, a bem do serviço de telefonia, transferir a operação do serviço para outro imóvel, ficando-lhe assegurado a direito de dar ao imóvel referido na cláusula segunda, se tiver sido recebido em doação, a destinação que lhe a prover, independente de quaisquer consulta ou indenizações ao Município. CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo. A TELEMIG obriga-se a implantar os Pontos de Serviço em DDD, nas localidades citadas na cláusula primeira, em até 6 meses, desde que cumprido pelo Município o estabelecido na cláusula segunda deste convênio ou seja, entrega do prédio rádio e respectivas benfeitorias até sessenta (60) dias antes da data prevista para ativação do serviço proposto. CLÁUSULA SEXTA – Da Isenção de Tributos. O Município isenta a TELEMIG de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto operar os serviços de Telefonia. CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão e Modificação. Este convênio poderá ser rescindido por acordo mútuo, sem indenização alguma, ou por infrigência a qualquer das disposições, com ressarcimento de prejuízos advindos, ou ainda, por superveniência de norma legal, que o torne material ou, formalmente inexeqüível. Poderá também ser modificado mediante termo aditivo. CLÁUSULA OITAVA – Do Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma, com 2 testemunhas obrigando-se a respeitá-lo integralmente. Belo Horizonte, 24 de julho de 1990 Pela Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG Engº. Otávio Marques de Azevedo – Presidente Engº. Ivan Ribeiro de oliveira – Diretor Técnico Pelo Município de Muriaé Christiano Augusto Bicalho Canêdo – Prefeito Testemunha: 1ª - nome ilegível 2ª - nome ilegível