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norma nº 1487/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1487 / 1990
Date 1990-06-24
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS
native_id3348

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LEI Nº 1.487 / 90
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, 
CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG, para 
implantação do Sistema “DDD” dos Postos de Serviço Interurbano, nas 
localidades de Pirapanema e Vermelho, bem como convênios que se relacione 
com serviços de modificação na rede telefônica existente neste Município (linha 
de duto e cabos subterrâneos), a título de auxílio-construção com o objetivo de 
facilitar o escoamento de águas pluviais nas galerias que fazem interseções com 
as linhas de dutos e cabos subterrâneos.
Art. 2º - Fica também autorizado a adquirir se necessário for, 
terrenos nas localidades retro-referidas e neles edificar abrigos para os 
equipamentos conforme localizações e especificações técnicas da TELEMIG os 
quais serão dotados de energia elétrica e doados ou cedidos em comodato 
àquela concessionária. Poderá ainda abrir estradas de acesso aos terrenos e 
assegurar-lhes as respectivas convocações e servirão de passagem devidamente 
constituídos, bem como manter em condições de uso toda a infra-estrutura 
necessária ao fornecimento dos Pontos de Serviço de interurbano.
Art. 3º - Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, 
contribuições e melhorias e taxas presentes ou futuras, enquanto esta operar os 
serviços de telefonia nas localidades retro-referidas (Pirapanema e Vermelho).
Art. 4º - O Chefe do Executivo poderá, aquisição dos terrenos 
selecionados pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes a Municipalidade.
Art. 5º - Fica ainda autorizado a adquirir dois terminais telefônicos
da Central de Muriaé, para interligação dos Postos de Serviço interurbano de 
Pirapanema e Vermelho.
Art. 6º - Decorrido um ano contado da data de doação ou cessão 
sem que a TELEMIG tenha iniciada a implantação dos serviços os imóveis e 
bens reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 7º - Se necessário for, o Chefe do Executivo poderá firmar 
contrato com a TELEMIG, para operar os Postos de Serviço a ser implantados.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 09 de agosto de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé
Convênio para Implantação e Ativação de Posto de Serviço 
Telefônico interurbano, firmado entre a Telecomunicações de Minas Gerais S/A 
– TELEMIG, e o Município de Muriaé.
Fica o seguinte convênio, entre a TELEMIG – Telecomunicações 
de Minas Gerais S/A Concessionária dos Serviços Telefônicos Públicos 
Urbanos e Interurbano no Estado de Minas Gerais com sede em Belo Horizonte 
– MG, à Av. Afonso Pena 4001 – 12º andar, CGC: 17.184.201/0001-99 
doravante denominada TELEMIG,e o Município de Muriaé CGC: 
17.947.581/0001-76, doravante denominada Município autorizado pela Lei 
Municipal nº 1.487, de 06/08/90, ambos representados pelos infra-assinados, 
mediante os termos cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto e local de Implantação.
Constitui objeto do presente convênio a implantação do sistema 
DDD nos Postos de Serviço Interurbano das localidades de Pirapanema e 
Vermelho, mediante a interligação de Pirapanema à Rede Nacional de 
Telecomunicações através de Equipamento Rádio.
A localidade de Vermelho continuará sendo atendida através de 
circuito físico, alternando-se o ponto de comutação do Centro de Comunicação 
Manual de Juiz de Fora, para terminal de assistência de Muriaé.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Infra-estrutura.
O Município se compromete, a adquirir em Pirapanema, um terreno 
destinado à Estação Rádio, ou obter cessão de uso, com área e localização a 
serem definidas, e nele edificar as suas expensas, se necessário, abrigo para os 
equipamentos, dotado se energia elétrica, conforme planta e especificações da 
TELEMIG, bem como executar serviços de agrimensura e aterramento, 
construir estrada de acesso ao local, assegurando-lhe a respectiva conservação e 
servidão de passagem legalmente constituída, bem como manter em condições 
de uso toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento do posto de serviço 
interurbano.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
Por serem benfeitorias de infra-estrutura necessária ao Serviço 
Telefônico, serão doadas a TELEMIG ou, à critério desta, cedida em regime de 
comodato, livre e desembaraçadas de quaisquer ônus.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA
Fica também a cargo do Município, a aquisição de dois terminais 
telefônicos da Central de Muriaé, para interligação de exclusiva dos Postos de 
Serviço Interurbano de Pirapanema e Vermelho.
SUB-CLÁUSULA TERCEIRA
O Município se compromete, mediante iniciativa da TELEMIG, a 
firmar contrato de operação do(s) Posto(s) de Serviço Interurbano de que trata a 
sub-cláusula segunda, mantendo sob sua responsabilidade exclusiva o pessoal 
para operação do Posto e arcando com todos os encargos determinados por lei.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Implantação.
Não considerando a infra-estrutura a cargo do Município, 
mencionada na Cláusula anterior, o custo de implantação do sistema será de 
responsabilidade da TELEMIG.
CLÁUSULA QUARTA – Da Destinação Posterior.
A TELEMIG poderá, a qualquer tempo, a bem do serviço de 
telefonia, transferir a operação do serviço para outro imóvel, ficando-lhe 
assegurado a direito de dar ao imóvel referido na cláusula segunda, se tiver sido 
recebido em doação, a destinação que lhe a prover, independente de quaisquer 
consulta ou indenizações ao Município.
CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo.
A TELEMIG obriga-se a implantar os Pontos de Serviço em DDD, 
nas localidades citadas na cláusula primeira, em até 6 meses, desde que 
cumprido pelo Município o estabelecido na cláusula segunda deste convênio ou 
seja, entrega do prédio rádio e respectivas benfeitorias até sessenta (60) dias 
antes da data prevista para ativação do serviço proposto.
CLÁUSULA SEXTA – Da Isenção de Tributos.
O Município isenta a TELEMIG de todos os tributos municipais, 
contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto operar os 
serviços de Telefonia.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão e Modificação.
Este convênio poderá ser rescindido por acordo mútuo, sem 
indenização alguma, ou por infrigência a qualquer das disposições, com 
ressarcimento de prejuízos advindos, ou ainda, por superveniência de norma 
legal, que o torne material ou, formalmente inexeqüível. Poderá também ser 
modificado mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – Do Foro.
As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, 
como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente 
convênio. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o 
presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma, com 2 testemunhas 
obrigando-se a respeitá-lo integralmente.
Belo Horizonte, 24 de julho de 1990
Pela Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG
Engº. Otávio Marques de Azevedo – Presidente
Engº. Ivan Ribeiro de oliveira – Diretor Técnico
Pelo Município de Muriaé
Christiano Augusto Bicalho Canêdo – Prefeito
Testemunha:
1ª - nome ilegível
2ª - nome ilegível

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