norma nº 4191/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAl:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 4. 182, de 28
de dezembro de 2011.
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - 0 artigo 22, da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011,
passa a vigorar acrescido dos §§ 1° e 2°.
§ 1
0
- Os cargos em comIssao de Diretor de Estabelecimento Escolar
previstos no Anexo I desta lei serao providos exclusivamente por servidores
ocupantes de cargos efetivos ou estabilizados nos termos do art. 19 do
ADCT.
§ 2
0
- Alem dos cargos de Diretor de Estabelecimento Escolar, 20% (vinte por
cento) dos demais cargos de provimento em comissao previstos no Anexo I
desta lei, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou
estabilizados nos termos do art. 19, do ADCT.
Art. 2° - 0 paragrafo unico do artigo 22, da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, fica transformado em § 3°, mantendo-se sua redagao original.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 Gonhecimento de
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JOS~AZ
Prefeito Municipal de Muriae