norma nº 1490/1990

LEI Nº 1.490 / 90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA 
DO CEM – CENTRO EDUCACIONAL DE MURIAÉ -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as contas de 
Luz e Água do CEM – Centro Educacional de Muriaé.
Art. 2º - Fica autorizado ainda, uma verba de até CR$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros) para cobrir as despesas com o referido gastos para o 
corrente ano de 1990.
Art. 3º - Fica a critério do Executivo, o remanejamento da referida 
verba na dotação que couber.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
09 de agosto de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé