| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA DAR CAMINHÃO EM GARANTIA E PENHORA |
| native_id | 3352 |
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LEI Nº 1.491 / 90 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM GARANTIA E PENHORA, UM CAMINHÃO TIPO MERCEDES BENS CHASSIS Nº 344033-12-365227, PLACA ON-4404 ANO DE FABRICAÇÃO 1978, COR AZUL. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em garantia e Penhora Judicial, mediante prévia avaliação, a ser efetivada por oficial avaliador da Justiça do Trabalho, o caminhão descrito no preâmbulo deste projeto de lei, no estado em que se encontra. Parágrafo único – O valor apurado em hasta pública será destinado a quitação do débito de natureza trabalhista nos autos nº 128/89, que se encontram em fase de liquidação dos cálculos na M.M. Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases – MG, tendo como reclamada a jornalista Rosâgela Fazallato de Oliveira, 1982/1988. O valor da condenação alcança a cifra de CR$ 914.640,38 conforme cálculo anexo. Art. 2º - Eventuais saldos credores remanescentes, após a quitação da execução retro-referida, serão creditados em conta do Erário Municipal, contabilizados em Receita com código próprio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, se estendendo esta autorização para quantas execuções de sentenças existirem, como outros bens a serem oferecidas à penhora para a mesma finalidade. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 09 de agosto de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé