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← Muriaé (MG)

norma nº 1491/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1491 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaAUTORIZA DAR CAMINHÃO EM GARANTIA E PENHORA
native_id3352

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LEI Nº 1.491 / 90
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM 
GARANTIA E PENHORA, UM CAMINHÃO TIPO 
MERCEDES BENS CHASSIS Nº 344033-12-365227, 
PLACA ON-4404 ANO DE FABRICAÇÃO 1978, COR 
AZUL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em 
garantia e Penhora Judicial, mediante prévia avaliação, a ser efetivada por 
oficial avaliador da Justiça do Trabalho, o caminhão descrito no preâmbulo 
deste projeto de lei, no estado em que se encontra.
Parágrafo único – O valor apurado em hasta pública será 
destinado a quitação do débito de natureza trabalhista nos autos nº 128/89, que 
se encontram em fase de liquidação dos cálculos na M.M. Junta de Conciliação 
e Julgamento de Cataguases – MG, tendo como reclamada a jornalista Rosâgela 
Fazallato de Oliveira, 1982/1988.
O valor da condenação alcança a cifra de CR$ 914.640,38 
conforme cálculo anexo.
Art. 2º - Eventuais saldos credores remanescentes, após a quitação 
da execução retro-referida, serão creditados em conta do Erário Municipal, 
contabilizados em Receita com código próprio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, se 
estendendo esta autorização para quantas execuções de sentenças existirem, 
como outros bens a serem oferecidas à penhora para a mesma finalidade.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
09 de agosto de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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