norma nº 4192/2012

ESTADO DE MlNAS GERAIS
(?/OJ'
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei.
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Credito Adicional Especial, conforme Art. 41 inc. II, da Lei Federal n.
4.320/64, na importancia de R$ 116.269,96 (cento e dezesseis mil, duzentos e
sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme a seguif:
04.01 - FUNDARTE
13.391.0008.1085 - Biblioteca Publica Municipal Vivaldi Wenceslau Moreira:
Ampliac;ao, Estruturac;ao e Funcionamento
3390.30.00 Material de Consumo R$ 2.219,10
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 36,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9aO, a Saude, Assis. Soc. R$ 2.183,10
3390.36.00 Outros servo Terc. Pessoa Fisica R$ 20.320,00
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 11.600,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9aO, a Saude, Assis. Soc. R$ 8.720,00
3390.36.00 Outros servo Terc. Pessoa Juridica R$ 26.993,96
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 24.633,96
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis. Soc. R$ 2.360,00
3190.13.00 Obrigac;oes Patronais -INSS R$ 1.522,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis. Soc. R$ 1.522,00
3390.47.00 Obrigac;oes Tributarias e Contributivas R$ 3.050,28
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9aO, a Saude, Assis. Soc. R$ 3.050,28
4490.52.00 Equip. Mater. Perm. Dom. Patrim R$ 62.164,62
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis. Soc. R$ 62.164,62
TOTAL R$ 116.269,96
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadag80, conforme Art. 43 inc. II,
da Lei Federal n. 4.320/64, oriundos da Secreta ria de Estado de Cultura de Minas
Gerais, conforme offcio/sec/sfic/fec/0138/11, no valor de R$ 80.000,00, bem como
aqueles provenientes da anulag80 parcial das dotagoes orgamentarias abaixo
especificadas, conforme 0 Art. 43, inc. III, da Lei Federal n. 4.320/64, na ordem de
R$ 36.269,96 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e seis
centavos).
04.01 - FUNDARTE
23.695.0011.1113 - Realiza~ao de Atividades de Incentivo' ao Turismo
3390.39.00 - Outros 5ervi~os de Terceiros - Pessoa Juridica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 36.269,96
Total 1(, R$ 36.269,96
Art. 3° Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar remanejamentos dos cn§ditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementag5es ou anulag5es totais ou parciais, dentro dos Iimites
previstos na Lei Orgamentaria Anual do presente exercicio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do orgamento em execugao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fag"am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JOS1RAZ
Prefeito Mu~al de Muriae