| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 1482/90-OTN/BTN |
| native_id | 3367 |
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LEI Nº 1.506 / 90 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482/90 DE 12/06/90. O Povo do Município de Muriaé, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.482/90 de 16/06/90, em virtude da extinção da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), a correção passa a ser vinculada ao BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ou outro indicador que for determinado pelo Governo Federal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 21 de agosto de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé