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norma nº 1506/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1506 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaALTERA O ART 1º DA LEI Nº 1482/90-OTN/BTN
native_id3367

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LEI Nº 1.506 / 90
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482/90 DE 
12/06/90.
O Povo do Município de Muriaé, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.482/90 de 16/06/90, em 
virtude da extinção da OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), a correção 
passa a ser vinculada ao BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ou outro indicador 
que for determinado pelo Governo Federal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
21 de agosto de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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