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← Muriaé (MG)

norma nº 1508/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1508 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAUTORIZA ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id3369

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LEI Nº 1.508 / 90
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder no mês 
de agosto, abono aos servidores que ganham até 5 salários mínimos (26-
017,30).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 21 de agosto de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé
Emenda ao Projeto 1.508, que autoriza o Poder Público Municipal 
a conceder abono aos servidores e dá outras providências.
“O referido abono ficará incorporado definitivamente ao salário dos 
servidores que ganham até 5 salários mínimos a partir do mês de setembro deste 
ano”. (aprovado)
Muriaé, 27/08/90
Jair Abreu
Luiz Carlos Sigilião Ribeiro
Fernando Siqueira
Antônio José Francisco
Antônio Luiz Ferreira
Antônio Bertoni Muratori
Leandro Pereira Ferreira
Sebastião Lazaroni
Wanderley Torres
Reinaldo Dornelas
Clavis Freitas Janunzi

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