| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 3369 |
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LEI Nº 1.508 / 90 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder no mês de agosto, abono aos servidores que ganham até 5 salários mínimos (26- 017,30). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 21 de agosto de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé Emenda ao Projeto 1.508, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder abono aos servidores e dá outras providências. “O referido abono ficará incorporado definitivamente ao salário dos servidores que ganham até 5 salários mínimos a partir do mês de setembro deste ano”. (aprovado) Muriaé, 27/08/90 Jair Abreu Luiz Carlos Sigilião Ribeiro Fernando Siqueira Antônio José Francisco Antônio Luiz Ferreira Antônio Bertoni Muratori Leandro Pereira Ferreira Sebastião Lazaroni Wanderley Torres Reinaldo Dornelas Clavis Freitas Janunzi