norma nº 1510/1990

LEI Nº 1.510 / 90
RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E A FUNDAÇÃO 
ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes, decretou 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a assinar Termo de 
Convênio com a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, 
objetivando, a realizar, em cooperação com a Entidade, o atendimento à 
crianças e/ou adolescentes marginalizados, que se fará através de programas 
assistenciais e educativos desenvolvidos pela Entidade, em consonância com as 
diretrizes da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Infância e da 
Adolescência Marginalizadas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 23 de outubro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé