norma nº 1512/1990

LEI Nº 1.512 / 90
RATIFICA LEI MUNICIPAL 1.433/89 DE 19/09/89 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a assinar Termo 
de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a mutua 
colaboração entre Secretaria e o Município com vistas à organização de seus 
sistemas de ensino, visando o desenvolvimento de atividades no órgão e/ou 
Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - Autoriza o Município a adjunção de 01 elemento de 
magistério para o exercício exclusivo de atividades de natureza pedagógica.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 31 de outubro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé