norma nº 1517/1990

LEI Nº 1.517 / 90
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1991.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício de 1991, as subvenções e auxílios, bem como manter os 
convênios abaixo relacionados:
..........................................................................................................
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizada a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1991, as dotações necessárias ao atendimento 
das Despesas enumeradas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Toda Entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverão prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de novembro de 1990.
Dr. Christiano Augusto bicalho Canêdo
Prefeito Municipal