norma nº 1518/1990

LEI Nº 1.518 / 90
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos adicionais 
suplementares ao orçamento de despesa para o corrente exercício:
01- Câmara Municipal
Legislativo
..........................................................................................................
02- Prefeitura Municipal
..........................................................................................................
Total do Crédito CR$ 179.632.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos suplementares de 
que trata o Art. 1º da presente Lei, é obtido através do excesso de arrecadação 
de conformidade com o disposto no Art. 43 parágrafo 1º e 3º da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar até o limite de 40% da despesa fixada nesta Lei, para reforçar 
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, anular parcial ou 
totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, do Artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de novembro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé