norma nº 4194/2012

o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome saneiono a
seguinte lei.
CAP[TULO I- DA ALTERACAO ORCAMENTARIA
Art. 1° - Fiea alterada a LOA - Lei Orgamentaria nO.4181, de 21 de dezembro
de 2011, ficando a Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato proprio,
a abertura de Credito Adicional Especial.
Art. 2° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Credito Adicional Especial, eonforme Art. 41, inc. II, da Lei Federal n.
4.320/64, na importancia de R$ 510.500,00 (quinhentos e dez mil e quinhentos
reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
01 . GABINETE DO PREFEITO
01 . COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
15.451.0109.1.814 - COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
3390.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
01.24.00 - Transf.de conv. Nao relacionados a Educ., a salide nem
Desenv.Social
3390.32 - Mat. Bem au Servo Distr. Grat. R$ 100.000,00
01.24.00 - Transf.de conv. Nao relacionados a Educ., a salide nem
Desenv.Social
3390.39 - Outros Servo Terc. PJ R$ 100.000,00
01.24.00 - Transf.de conv. Nao relacionados a Educ., a salide nem
Desenv.Social
3390.36 - Outros Servo Tere. PF R$ 50.000,00
01.24.00 - Transf.de conv. Nao relacionados a Educ., a salide nem
Desenv. Social
3390.48 - Outros Aux. Financeiros PF R$ 50.000,00
01.24.00 - Transf.de conv. Nao relacionados a Educ., a salide nem
Desenv. Social
4490.51 - Obras e Instalagoes R$ 2.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
4490.52 - Equip. Mat. Permanente R$ 28.500,00
~~i~?·OO- Recursos Ordinarios J'
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R$ 480.500,00
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
01 . GABINETE DO PREFEITO
01 . COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
15.451.0109.2.814 - COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
3390.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
3390.32 - Mat. Bem ou Servo Distr. Grat. R$ 5.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
3390.39 - Outros Servo Terc. PJ R$ 16.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
3390.36 - Outros Servo Terc. PF R$ 2.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
3390.48 - Outros Aux. Finane. PF R$ 2.000,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
Total R$ 30.000,00
Art. 3° - Para atendimento do credito transcrito no artigo anterior fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada. a utilizar como
recursos aqueles provenientes de excesso de arrecada<;ao, conforme Art. 43, II, da
Lei Federal n. 4.320/64 oriundos de transferencia de recursos para a<;oes de Defesa
Civil do Ministerio da Integra<;ao Nacional, atraves da Secretaria Nacional de Defesa,
no valor de R$ 450.000,00, bem como da anula<;ao de recursos pr6prios no valor de
R$ 60.500,00, conforme Art. 43, III, da Lei Federal n. 4.320/64:
02.08.15.451.0084.2.348 - Manut.de Pav.de Vias em Asf. Paralel. e Pol.
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 60.500,00
01.00.00 - Recursos Ordinarios
Total R$ 60.500,00
Art. 4° Fica 0 chefe do Poder Executi~ autorizado a
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementa<;oes ou anula<;oes totais ou parciais, dentro dos Iimites
previstos na Lei Or<;amentaria Anual do presente exercicio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do or<;amento em execu<;ao.
Art. 5° - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de
execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 28 de~ev re~r~de 2012.
JOS: ,RAZ
Prefeito Mu . vipal de Muriae