norma nº 4195/2012

o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
Credito Adicional Especial, conforme Art. 41 inc. II, da Lei Federal n. 4.320/64, na importancia de
R$ 75.270,22 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos), conforme a
seguir.
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.122.0001.2.284 - MAN. DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAlS
3190.04.00 - Contratagao por tempo determinado R$ 75.270,22
Total. R$ 75.270,22
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes da seguinte dotagao orgamentaria:
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 . FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.122.0001.2.284 - MAN. DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAlS
3190.11.00 - Vencim. EVant. Fixas Pessoal Civil R$ 75.270,22
Total. R$·75.270,22
Art. 3° - Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos dos
creditos adicionais especiais de que trata esta lei, atraves de suplementag6es ou anulag6es totais
ou parciais, dentro dos limites previstos na Lei Orgamentaria Anual do presente exercicio, que
porventura julgar necessarios para atender os objetivos e metas do orgamento em execugao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de execugao desta
Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Muriae, 28 de fevereiro de 2012.
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JOS '!.3RAz
Prefeito Mu cipal de Muriae